O Regulamento Geral de Proteção de Dados é o Regulamento da União Europeia que tem como objetivo último fortalecer os direitos dos indivíduos e o respeito pelos seus dados pessoais, assim como harmonizar as leis de proteção de dados entre os Estados Membros e potenciar, desta forma, o Mercado Único Digital com um quadro legal Europeu único. Este curso prevê uma revisão dos princípios e conceitos do RGPD e apresenta a lei nº 58/2019 de agosto, que assegura a sua execução, na ordem jurídica nacional, contemplando os processos internos para garantir o seu cumprimento pelas equipas.
