Termos e Condições de Utilização

Antes de aceder e utilizar este sítio leia atentamente os seus termos e condições de utilização. O acesso e a utilização deste sítio pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os presentes termos e condições de utilização. Estes, poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação neste mesmo sítio, com a devida sinalização das alterações.  

Este sítio é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".

Neste sítio encontra informação sobre os projetos formativos da Academia AMA, principalmente destinados aos Profissionais das Lojas e Espaços Cidadão.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do presente sítio para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no sítio estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.


POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A AMA respeita o seu direito à privacidade e apenas recolhe neste sítio dados pessoais sujeitos a legislação, no âmbito do serviço, ou com o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a Politica de Privacidade da AMA que pode ser consultada em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.

Para a utilização deste sítio é necessário recolher os seus dados pessoais, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:

- Inscrição nas plataformas de Gestão da Formação da Academia AMA – HumanTrain e Moodle,  

- Certificação da formação realizada.


Os dados recolhidos são conservados pelos prazos indicados em seguida:

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b) Número de identificação civil – período de conservação:  5 anos ou de acordo com as regras dos programas de financiamento, quando aplicável; finalidade: inscrição nas plataformas de gestão da formação e certificação

c) Email – período de conservação:  5 anos ou de acordo com as regras dos programas de financiamento, quando aplicável; finalidade: gestão da formação

d) Faixa etária – período de conservação:  5 anos ou de acordo com as regras dos programas de financiamento, quando aplicável; finalidade: tratamento dos dados no âmbito dos programas de financiamento

e) Género - período de conservação:  5 anos ou de acordo com as regras dos programas de financiamento, quando aplicável; finalidade: tratamento dos dados no âmbito dos programas de financiamento

f)  Organismo/Entidade a que pertence - período de conservação:  5 anos ou de acordo com as regras dos programas de financiamento, quando aplicável; finalidade:  gestão da formação para a rede de atendimento

g) LC/EC onde desempenha funções -  período de conservação:  5 anos ou de acordo com as regras dos programas de financiamento, quando aplicável; finalidade:  gestão da formação para a rede de atendimento

 

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

 

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A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste sítio e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

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A visualização de disposições legais neste sítio não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

 

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

 

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.

 


Last modified: Tuesday, 12 December 2023, 2:38 PM